Termos de Serviço
Estes Termos regulam o uso dos canais de comunicação e dos sistemas da Acertive Cobrança e Representação LTDA ("Acertive"), empresa de assessoria de cobrança extrajudicial com sede em Manaus/AM. Eles se aplicam a quem recebe nossos contatos em nome de um credor ("Contatado") e a quem acessa nossos sistemas como cliente credor ou usuário autorizado ("Usuário").
1. O que a Acertive faz
A Acertive atua em nome de empresas credoras ("Credores") na recuperação amigável de créditos: localiza e contata pessoas com pendências, apresenta as condições de regularização definidas pelo Credor, formaliza acordos e acompanha os pagamentos. A Acertive não é a titular do crédito e não altera, por conta própria, as condições estabelecidas pelo Credor.
2. Canais de comunicação
Os contatos são feitos por WhatsApp, SMS, ligação telefônica e e-mail, sempre com a identificação da Acertive e do Credor. Compromissos assumidos em todos os canais:
- Contato em horário comercial e com linguagem respeitosa, sem constrangimento, ameaça ou exposição a terceiros, conforme os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor.
- Nenhum detalhe da pendência (valor, credor ou existência da dívida) é informado antes da confirmação de identidade do Contatado. Terceiros que atendam o contato recebem apenas orientação neutra.
- Mensagens automáticas são utilizadas apenas para o primeiro contato e para lembretes de acordos; a negociação é conduzida por atendentes humanos.
- O Contatado pode, a qualquer momento, pedir para não receber mais mensagens (item 5) ou informar que o contato não é para ele (item 6).
3. Negociação e pagamento
- As condições de regularização (à vista, parcelamento, descontos) são definidas por cada Credor e informadas ao Contatado durante a negociação.
- Os pagamentos são feitos diretamente ao Credor, pelos meios indicados na negociação (PIX ou cobrança eletrônica emitida em nome do Credor). A Acertive não solicita transferências para contas de pessoas físicas nem pagamento a terceiros.
- Todo acordo é registrado por escrito no canal utilizado, com valor, forma e datas, e pode ser consultado pelo Contatado mediante solicitação.
- O descumprimento de um acordo restabelece as condições originais da obrigação, conforme as regras do Credor.
4. Uso das mensagens e conteúdo
As conversas, ligações e documentos trocados nos canais destinam-se exclusivamente à regularização da pendência. É vedado ao Contatado ou ao Usuário utilizar os canais para fins ilícitos, ofensivos ou para tentar obter dados de outras pessoas. As mensagens e chamadas podem ser registradas e transcritas para fins de comprovação do atendimento, conforme a Política de Privacidade.
5. Descadastramento (opt-out)
- WhatsApp: responda "SAIR" na própria conversa, ou peça ao atendente.
- SMS e ligações: envie "SAIR" pelo WhatsApp ou fale com o nosso atendimento no (92) 98104-0145, informando o número que não deve mais ser contatado.
O pedido é registrado e o número deixa de receber contatos automáticos. Ele não extingue a obrigação junto ao Credor, que poderá adotar os meios legais cabíveis.
6. Contestação de identidade
Se o contato chegou a um número que não pertence à pessoa cobrada, basta informar. Registramos a contestação, interrompemos os contatos para aquele número e não revelamos nenhum dado da pessoa cobrada.
7. Portal do credor e sistemas
- O acesso ao portal do credor e ao painel interno é feito por credencial pessoal e intransferível, concedida pela Acertive. O Usuário é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas com sua credencial.
- Os dados exibidos nos sistemas pertencem ao Credor e devem ser usados apenas para acompanhar a cobrança contratada, observada a legislação de proteção de dados.
- A Acertive pode suspender acessos em caso de uso indevido, suspeita de comprometimento da credencial ou encerramento do contrato.
8. Propriedade intelectual
Os sistemas, marcas, textos e materiais da Acertive são de sua titularidade ou licenciados. É vedada a reprodução ou uso sem autorização.
9. Responsabilidade
A Acertive responde pelos serviços que presta nos limites da lei e do contrato firmado com cada Credor. Não responde por indisponibilidades de operadoras de telefonia, plataformas de mensageria e provedores de pagamento, nem por informações incorretas fornecidas pelo Credor ou pelo Contatado, embora corrija prontamente os registros ao ser informada.
10. Alterações e legislação aplicável
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento; a versão vigente é a publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
11. Contato
- WhatsApp / telefone: (92) 98104-0145
- Site: acertivecobranca.com.br