Política de Privacidade

Esta Política explica como a Acertive Cobrança e Representação LTDA ("Acertive", "nós") trata dados pessoais na sua atividade de assessoria de cobrança extrajudicial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

1. Quem somos e qual o nosso papel

A Acertive presta serviço de recuperação de créditos em nome de empresas credoras ("Credores"). Na maior parte do tratamento, a Acertive atua como operadora: recebe os dados do Credor, que é o controlador, e os utiliza exclusivamente para a finalidade de cobrança por ele contratada. A Acertive atua como controladora apenas em relação aos dados necessários à gestão do seu próprio serviço (registros de contato, atendimento, segurança e cumprimento de obrigações legais).

2. Quais dados tratamos

• Identificação: nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento.
• Contato: telefone, WhatsApp, e-mail e endereço.
• Dados da obrigação: valores, vencimentos, documentos e histórico da dívida informados pelo Credor.
• Histórico de relacionamento: mensagens trocadas, registros de ligações (inclusive gravação ou transcrição, quando informado no início da chamada), propostas, acordos e pagamentos.
• Dados de navegação dos usuários dos nossos sistemas (portal do credor e painel interno): registros de acesso, data, hora e endereço IP, conforme exige o Marco Civil da Internet.

Não tratamos dados de crianças e adolescentes de forma intencional. Não solicitamos senhas bancárias, códigos de segurança de cartão ou dados de acesso a contas em nenhuma hipótese.

3. De onde vêm os dados

Os dados são fornecidos pelo Credor com quem a pessoa mantém ou manteve relação contratual. Para localizar quem mudou de telefone ou endereço, podemos consultar bases de dados de serviços de informação e localização, utilizadas exclusivamente para restabelecer o contato relativo à obrigação existente.

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

• Contato para regularização de pendências por WhatsApp, SMS, ligação telefônica ou e-mail — execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD) e proteção do crédito (art. 7º, X).
• Negociação, formalização e acompanhamento de acordos — execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse do Credor (art. 7º, IX).
• Confirmação de identidade antes de tratar de qualquer detalhe da pendência, para que informações sobre a dívida não sejam reveladas a terceiros.
• Registro e auditoria dos contatos, prevenção a fraudes e segurança dos sistemas — legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
• Atendimento de direitos dos titulares e de determinações de autoridades — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5. Com quem compartilhamos

• O Credor titular do crédito, que recebe o andamento dos contatos, propostas e pagamentos.
• Provedores de comunicação que viabilizam o envio das mensagens e chamadas (plataformas de WhatsApp Business, envio de SMS, telefonia e e-mail).
• Provedores de infraestrutura de hospedagem, banco de dados e armazenamento, contratados sob dever de sigilo e segurança.
• Meios de pagamento, quando a regularização é feita por cobrança eletrônica (PIX ou boleto) gerada para o Credor.
• Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Todos os fornecedores são obrigados a tratar os dados apenas conforme nossas instruções e as finalidades desta Política. Quando algum provedor armazena dados fora do Brasil, a transferência observa o art. 33 da LGPD.

6. Como protegemos os dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados: acesso aos sistemas restrito a usuários autenticados com perfil de permissão, comunicação criptografada (HTTPS), registro de ações dos usuários, limitação de tentativas de acesso, backups e travas de código que impedem a divulgação de informações da dívida antes da confirmação de identidade do titular.

7. Por quanto tempo guardamos

Os dados são mantidos enquanto durar a prestação do serviço ao Credor e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, à guarda de registros de acesso (6 meses, conforme o Marco Civil da Internet) e ao exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Ao término desses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

8. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; informação sobre com quem compartilhamos; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. Quando a base legal for o legítimo interesse, você pode se opor ao tratamento.

Como a Acertive atua em nome do Credor, alguns pedidos (por exemplo, a eliminação de dados relativos a uma obrigação ainda existente) serão encaminhados ao Credor, controlador dos dados, e respondidos conforme a legislação.

9. Como parar de receber mensagens

10. Contestação de identidade

Se você recebeu um contato que não é para você (número antigo, homônimo ou pessoa falecida), basta informar. Registramos a contestação, interrompemos os contatos para aquele número e não revelamos nenhum dado da pessoa cobrada a quem contestou.

11. Cookies e armazenamento local

Nossos sistemas não utilizam cookies de rastreamento ou publicidade. O painel interno e o portal do credor guardam no navegador apenas a credencial de sessão e preferências de exibição, necessárias ao funcionamento do acesso autenticado.

12. Encarregado e contato

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar uma reclamação sobre o tratamento de dados, fale com o nosso canal de atendimento:

• WhatsApp / telefone: (92) 98104-0145
• Site: acertivecobranca.com.br

Responderemos no prazo previsto na LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caso não fique satisfeito, você também pode apresentar petição à ANPD.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.